Artigo produzido por Alana Paula Santos de Araujo.
O auxílio creche é um valor pago ao funcionário para que o mesmo possa colocar o seu filho em uma creche durante o horário de trabalho. Esse auxílio ou reembolso-creche deve ser estipulado em acordo ou convenção coletiva.
Segundo o artigo 389 da CLT, § 1º : “Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação’’.
Portaria N° 671/2021
A PORTARIA/MTP Nº 671/2021, em seu artigo 119, § 1º, regulamentou o §1º do artigo 389 da CLT, trazendo os seguintes requisitos sobre o local adequado que a empresa deve ter:
I - berçário com área mínima de três metros quadrados por criança, devendo haver, entre
os berços e entre estes e as paredes, a distância mínima de cinquenta centímetros;
II - saleta de amamentação provida de cadeiras ou bancos-encosto para que as mulheres
possam amamentar seus filhos em adequadas condições de higiene e conforto;
III - cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para a
criança ou para as mães;
IV - o piso e as paredes deverão ser revestidos de material impermeável e lavável; e
V - instalações sanitárias para uso das mães e do pessoal do berçário.
Para que a empresa substitua as exigências do local apropriado constante no artigo acima da portaria, o estabelecimento deve ter uma creche própria ou convênio com outras entidades públicas ou privadas. Esses convênios devem ser, preferencialmente, com creches nas proximidades da residência da funcionária ou da empresa.
O auxílio-creche ou reembolso creche foi autorizado também pela PORTARIA/MTP Nº 671/2021, no artigo 121, estabelecendo que quando a empresa desejar substituir a exigência da § 1º do art. 389 da CLT. Para que isso aconteça, a empresa deve seguir as seguintes exigências :
I - o reembolso-creche deverá cobrir, integralmente, as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe, ou outra modalidade de prestação de serviços dessa natureza, pelo menos até os seis meses de idade da criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou convenção coletiva, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de prestação à maternidade;
II - o benefício deverá ser concedido a toda empregada-mãe, independentemente do número de mulheres do estabelecimento, e sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade;
III - as empresas e empregadores deverão dar ciência às empregadas da existência do sistema e dos procedimentos necessários para a utilização do benefício, com a afixação de avisos em locais visíveis e de fácil acesso para os empregados, ou por meio de comunicação escrita ou por meio eletrônico; e
IV - o reembolso-creche deverá ser efetuado até o terceiro dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas, pela empregada-mãe, com a mensalidade da creche.
Bem como, a implantação do sistema de reembolso-creche dependerá de prévia estipulação em acordo ou convenção coletiva.
O artigo 6° da CLT diz que :
“Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o
executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam
caracterizados os pressupostos da relação de emprego’’
Desta forma, se a empresa paga o auxílio creche para os funcionários, não existe diferença se o empregado está em regime presencial ou home office.
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