Exclusão do Simples Nacional: defesa passa a ter 20 dias úteis

Empresas notificadas sobre exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a ter 20 dias úteis — ou seja, com contagem apenas em dias de expediente, sem incluir sábados, domingos e feriados — para apresentar defesa administrativa.

A orientação foi confirmada pela Receita Federal com base na Lei Complementar nº 227, que trouxe ajustes importantes nos procedimentos tributários.

O que mudou na prática

A interpretação segue o que já estabelece o Decreto nº 70.235, norma que regula o processo administrativo fiscal federal.

Além disso, o artigo 39 da Lei Complementar nº 123 determina que as regras do processo administrativo fiscal também se aplicam ao Simples Nacional.

Agora:

• O prazo é contado apenas em dias úteis;

• Finais de semana e feriados ficam fora da contagem;

• O tempo real para organizar documentos e estruturar a defesa aumenta.

Quem pode ser afetado

A medida impacta principalmente:

• Microempresas (ME);

• Empresas de Pequeno Porte (EPP);

• Empresas com opção pelo regime indeferida;

• Negócios com débitos ou irregularidades cadastrais.

Débitos em aberto, inconsistências no CNPJ, atividade vedada ou excesso de faturamento estão entre os principais motivos de exclusão.

Atenção ao início do prazo

Os 20 dias úteis começam a contar a partir da ciência da notificação, seja pelo DTE-SN ou pela formalização no processo administrativo.

Mesmo com prazo ampliado, perder a data pode consolidar a exclusão e gerar aumento relevante na carga tributária.

Impacto tributário da exclusão

A exclusão do Simples Nacional pode gerar consequências financeiras relevantes para a empresa. Ao sair do regime, o negócio pode ser enquadrado no Lucro Presumido ou no Lucro Real, o que geralmente representa aumento da carga tributária e maior complexidade nas obrigações acessórias.

Além disso, a mudança pode afetar diretamente o fluxo de caixa e a competitividade da empresa.

Por isso, o prazo de 20 dias úteis para defesa deve ser visto como uma oportunidade estratégica para regularizar pendências, revisar a situação fiscal e evitar impactos financeiros mais severos.

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Mudanças nas regras exigem acompanhamento técnico e ação rápida. A Focosmais Contabilidade está pronta para analisar notificações, estruturar defesas administrativas e proteger o enquadramento da sua empresa no Simples Nacional.

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