Nova NR-1: impactos para RH, SST e gestão trabalhista da sua empresa

As atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) começaram a valer nesta terça-feira (26) e trazem uma mudança importante para as empresas: a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de saúde e segurança do trabalho.

Apesar da entrada em vigor das novas exigências, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que a aplicação de multas será adiada por 90 dias. Durante esse período, a fiscalização terá caráter mais educativo, com foco em orientação, notificações e acompanhamento preventivo.

A medida busca dar tempo para que empresas de todos os portes e segmentos adaptem seus processos internos, documentos de segurança ocupacional e programas de gerenciamento de riscos.

O que muda com a nova NR-1?

Com a atualização, os riscos relacionados à saúde mental passam a fazer parte das análises obrigatórias de segurança do trabalho.

Na prática, as empresas precisarão identificar situações dentro da organização que possam contribuir para o adoecimento mental dos trabalhadores.

Entre os fatores que devem ser observados estão:

• Excesso de demandas e metas;

• Falta de suporte organizacional;

• Conflitos no ambiente de trabalho;

• Assédio moral e sexual;

• Falta de clareza sobre funções e responsabilidades;

• Sobrecarga ou subcarga de trabalho.

Essas informações deverão ser incluídas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e em outros documentos relacionados à saúde e segurança ocupacional.

Fiscalização terá fase inicial de orientação

Durante os primeiros 90 dias, a atuação dos auditores fiscais será voltada principalmente à orientação das empresas.

Nesse período, os fiscais poderão:

• Solicitar documentos;

• Avaliar procedimentos internos;

• Orientar sobre adequações necessárias;

• Verificar como a empresa está tratando os riscos psicossociais;

• Acompanhar medidas preventivas.

O MTE informou que será aplicada a chamada dupla visita, priorizando a orientação antes da aplicação de penalidades administrativas.

É importante destacar que o adiamento das multas não significa suspensão das obrigações. As novas regras já estão valendo, e as empresas devem usar esse prazo para se adaptar.

Saúde mental entra no gerenciamento de riscos

A inclusão da saúde mental na NR-1 reforça a necessidade de olhar para o ambiente de trabalho de forma mais ampla.

Além dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, as empresas passam a ter que observar fatores ligados à organização do trabalho e às relações internas.

Isso inclui avaliar como metas, cobranças, comunicação, liderança, jornadas e clima organizacional podem impactar a saúde dos colaboradores.

Empresas terão autonomia para definir métodos

As organizações poderão escolher as metodologias utilizadas para avaliar os riscos psicossociais.

Também caberá à empresa definir os profissionais responsáveis por essa análise, desde que eles tenham qualificação técnica adequada para identificar os riscos e propor medidas preventivas.

A fiscalização não deve analisar apenas a existência de documentos. Também poderá considerar:

• A efetividade das ações implementadas;

• A participação dos trabalhadores;

• A atualização dos inventários de risco;

• As medidas preventivas adotadas;

• A adequação de ambientes presenciais e de teletrabalho.

Teletrabalho também deve ser observado

As novas diretrizes também chamam atenção para ambientes de teletrabalho.

Mesmo quando o colaborador trabalha de casa ou em modelo híbrido, a empresa deve observar condições que possam afetar sua saúde e segurança, incluindo organização da jornada, comunicação, sobrecarga, ergonomia e acompanhamento das atividades.

Por isso, políticas internas claras e canais de comunicação eficientes são fundamentais.

Impactos para RH, SST e áreas trabalhistas

A atualização da NR-1 deve impactar diretamente as rotinas de Recursos Humanos, Saúde e Segurança do Trabalho (SST), compliance e departamentos trabalhistas.

Entre as ações que podem ser necessárias estão:

• Revisão do PGR;

• Atualização de políticas internas;

• Criação ou melhoria de canais de denúncia;

• Treinamentos sobre assédio e saúde mental;

• Revisão de processos de gestão de pessoas;

• Registro de medidas preventivas;

• Acompanhamento de indicadores de afastamento e clima organizacional;

• Alinhamento com equipes jurídicas, contábeis e de SST.

Empresas que contam com apoio contábil e trabalhista especializado tendem a se adaptar com mais segurança e reduzir riscos de autuações futuras.

Por que as empresas devem se preparar agora?

Mesmo com o prazo de 90 dias sem multas, a obrigação já está em vigor. Isso significa que as empresas devem começar imediatamente a revisar seus processos.

A adaptação antecipada ajuda a evitar problemas quando a fase educativa terminar e as penalidades passarem a ser aplicadas.

Além disso, cuidar dos riscos psicossociais contribui para melhorar o ambiente de trabalho, reduzir afastamentos, fortalecer a cultura organizacional e aumentar a segurança jurídica da empresa.

Conclusão

As novas regras da NR-1 representam um avanço importante na proteção da saúde mental dos trabalhadores. A partir de agora, empresas precisam incluir riscos psicossociais no gerenciamento de saúde e segurança do trabalho.

Embora as multas estejam suspensas por 90 dias, esse período deve ser usado para revisão de documentos, ajustes internos, capacitação das equipes e implementação de medidas preventivas.

A organização desde já é essencial para evitar penalidades e garantir um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e em conformidade com a legislação.

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