Artigo desenvolvido por Victória Ferreira Santos Pedrosa.
O Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) está com uma nova forma de pagamento, por PIX, válida para pequenas e micro empresas e microempreendedor individual (MEI) que estiverem cadastrados no Simples Nacional. A integração do PIX para pagamentos de outros tributos vem sendo implementada de forma gradativa pela Receita Federal.
As emissões do DAS que foram realizadas a partir do dia 22/04/21 foram viabilizadas para pagar com o PIX. E neste artigo ensinaremos como efetuar o pagamento por este sistema, contudo primeiramente vamos explicar um pouco sobre sobre o PIX, sua relação com o DAS e como essa nova forma de pagamento impacta na regularização fiscal com a Receita Federal.
O que é PIX?
PIX é o novo sistema do Banco Central que permite pagamentos instantâneos, disponível para transações 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados. O novo sistema pode ter taxas que variam de acordo com sua instituição financeira, para pessoas físicas não há custo, por enquanto.
Para fazer uma transação via PIX é necessário apenas uma chave, ela pode ser aleatória, seu CPF /ou CNPJ, e-mail ou telefone cadastrado no menu PIX dentro do aplicativo de sua instituição financeira, podendo ser várias chaves distintas no mesmo banco.
Cuidado: se cadastrar CPF /ou CNPJ, e-mail ou telefone em um banco e depois tentar cadastrar a mesma chave em outro banco ocorrerá portabilidade desta chave.
Para fazer efetuar pagamentos para Pessoa Física é necessário apenas a chave PIX da pessoa que vai receber o pagamento. Em pagamentos para Pessoa Jurídica alguns bancos disponibilizam o QR Code ou um endereço de PIX, para pagar o QR Code os aplicativos bancários disponibilizam a opção no menu PIX, para pagar com o endereço utiliza-se a função ‘cópia cola' dentro do menu PIX.
O Serpro facilitou a quitação da guia DAS por QR Code, sendo possível regularizar além do débito mensal, situações de parcelamentos. A guia já vem com o QR Code no canto inferior direito do documento arrecadatório, conforme imagem ilustrativa abaixo.
Vantagens do pagamento via PIX
A guia DAS de vencimento dia 20 de cada mês pode vencer próximo aos fins de semana e feriados, com o advento do PIX será possível antecipar o pagamento e compensação de imediato o débito com a Receita o que facilita as situações de regularização de pendências fiscais, como quitação com o Fisco, comprovantes e emissão de “nada consta”. Por exemplo, uma empresa que está com saldo devedor perante a Receita e precisa regularizar a situação do DAS para conseguir alguma certidão resolve a situação mais rapidamente se pagar via PIX, o que levaria de 1 a 3 dias úteis se resolve em algumas horas.
Desvantagens do Pagamento via PIX
Caso perceba algum erro na emissão do DAS ou seja necessário retificar a guia por outro motivo, com o DAS pago via PIX não será possível cancelar o pagamento instantâneo, como seria o caso de agendamento do boleto, por exemplo.
Importante: Caso não queira pagar via PIX o código de barras permanece disponível na guia de arrecadação. Alguns DARFs e DAE já oferecem essa funcionalidade.
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