Artigo produzido por Diogo Dias. Dentre as operações no qual ocorre a incidência do ICMS DIFAL existe a obrigatoriedade do recolhimento desse imposto nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Essa obrigatoriedade não é de conhecimento de muitas empresas e nesse post iremos te explicar como funciona, o cálculo e forma de recolhimento.
Inicialmente é preciso compreender o que caracteriza a pessoa física ou jurídica ser contribuinte do imposto, segundo a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) em seu art. 4° contribuinte do ICMS é:
“Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.”
Ou seja, antes de realizar qualquer operação de venda de mercadoria ou prestação de serviço de transporte para outro Estado é importante se atentar não apenas se o destinatário da mercadoria possui inscrição Estadual, mas, também se o volume da mercadoria caracteriza intuito comercial e se é feita com habitualidade.
Operação onde o destinatário e remetente são contribuintes do ICMS:
Em uma transação normal de vendas de mercadoria envolvendo dois contribuintes e entre dois Estados, o ICMS é recolhido na venda, para a unidade de origem da mercadoria através do remetente e para unidade de destino através do destinatário.
Operação onde o destinatário não é contribuinte do ICMS:
Antes: Em uma operação onde o destinatário não é contribuinte do ICMS o recolhimento deste imposto ficava apenas para o Estado de origem, uma vez que o destinatário, por não se encaixar nas características de contribuinte intitulado pela Lei Kandir não tem a obrigatoriedade do recolhimento deste imposto.
Agora:
Por conta do crescimento dessas operações envolvendo não contribuinte do ICMS e pelo prejuízo causado aos Estados de destino por falta do recolhimento do imposto, quando a compra de mercadoria ou prestação de serviço de transporte se iniciava em outro Estado, foi criado a emenda constitucional 87/2015 onde trouxe alterações no inciso VIII do artigo 155 da Constituição Federal:
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
A) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
B) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
Com essa alteração no inciso VIII o remetente das mercadorias em vendas interestaduais e/ou prestação de serviço de transporte passou a ser obrigado ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) para o Estado de destino quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
Sendo assim, além de recolher o ICMS normal que incide sobre as vendas para a unidade de origem, o remetente irá recolher também a diferença de alíquota para o Estado de destino.
Dica Do Mestre: Essa obrigatoriedade não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5464 e 5469 julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Cálculo e forma de recolhimento
A forma de cálculo do ICMS DIFAL para não contribuinte é regida pelo convênio ICMS nº 236 de 2021 onde em sua Cláusula Segunda dispõe o seguinte:
Cláusula segunda: Nas operações e prestações de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:
I - se remetente da mercadoria ou do bem:
a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;
b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;
c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;
Tomamos como exemplo uma operação de venda de mercadoria da Bahia para São Paulo cujo valor total da operação foi de R$ 1.000,00, alíquota da mercadoria no Estado de Destino é de 25% e a alíquota interestadual é de 12%. O cálculo do ICMS DIFAL será da seguinte forma:
Apuração do ICMS total de acordo com a alínea A citada acima.
R$1.000,00 * 25% = R$250,00
Aplicação da alíquota interestadual, conforme alínea B citada acima:
R$1.000,00 * 12% = R$120,00
Diferença a ser recolhida conforme a alínea C citada acima:
R$250,00 – R$120,00 = R$130,00
Após a apuração feita, o valor do ICMS DIFAL a ser recolhido para o Estado de destino da mercadoria e que deve ser destacado na nota fiscal é de R$120,00.
Para recolher esse imposto o contribuinte deve se atentar o que dispõe a Cláusula quinta do convênio em questão:
Cláusula quinta: O recolhimento da DIFAL a que se refere a alínea “c” dos incisos I e II do “caput” da cláusula segunda deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída da mercadoria ou do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.
Assim, o imposto deve ser recolhido através de uma GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), na saída da mercadoria, entretanto é importante consultar sempre o Estado de destino para verificar se eles não exigem um outro meio de arrecadação além da possibilidade de enviar alguma obrigação acessória.
Alguns tópicos que também podem ser de seu interesse:
Nos acompanhe também nas mídias sociais:
