Ontem, 19/08, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria N°19.492 que prorroga por mais três meses o prazo para formalização de operações de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O prazo que se encerraria ontem foi estendido devido a demanda de crédito para manutenção de micro e pequenas empresas, visto a situação atual do país.
A portaria:
A portaria considera a autorização concedida pelo Congresso Nacional, por
meio da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção, para que a União efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações destinados à concessão de garantias do Pronampe, confira os artigos abaixo:
Art. 1º. Fica prorrogado por 3 (três) meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor em 19 de agosto de 2020.
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