Tenho Empregado no MEI, o que eu preciso pagar?

Artigo Produzido por Jamile Telles Você sabia que um  MEI (Microempreendedor Individual) pode fazer contratação de empregados? 

Antes de te responder de maneira mais detalhada, vamos entender mais sobre esse enquadramento?

1 - O que é o MEI?

O MEI é uma forma de tributação através da constituição de um CNPJ para exercer atividades específicas e autorizadas a possuir este enquadramento - para saber as atividades permitidas, veja nosso: Como saber as atividades permitidas pelo MEI. 

Atualmente, o limite de faturamento anual é de até R$81.000,00 reais, e deve ser constituído no nome da própria pessoa física que será responsável por esse negócio. Hoje em dia essa abertura é fácil e prática, levando poucos minutos para a formalização que pode ser feita pelo próprio MEI. Veja o passo a passo de abertura do MEI no nosso blog: Como abrir um MEI.

2 - Discussões sobre o MEI

Esta forma de tributação ainda gera algumas opiniões sobre a sua definição, de um lado é classificada como uma pessoa física e de outra como pessoa jurídica, pelo fato de que ao se cadastrar esse empresário gera um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), mas não tem obrigatoriedade de apresentação e aprovação do contrato social para a junta comercial. 

Além disso, conforme o artigo 44 e seguintes do Código Civil (Lei n° 10406/02), consta expressamente as definições de pessoa jurídica, dentre esse rol de informações, a pessoa jurídica tem uma identidade distinta dos seus fundadores ou membros constantes nos seus atos constitutivos e adquirem uma personalidade jurídica separada dos seus constituintes, por essa razão, o MEI não é pessoa jurídica, mas tem tratamento jurídico diferenciado. 

Quanto ao CNPJ a intenção desse número é apenas para que esse empreendedor possa exercer atividades empresariais, como por exemplo, emitir notas fiscais. Dito isso, vamos entender como funcionam os processos de contratação de um funcionário do MEI.  

3 - O MEI pode ter empregado?

Sim, o MEI pode contratar até um funcionário e quando isso acontece este empreendedor passa a ter obrigações trabalhistas e fiscais. O valor do salário deverá ser o mínimo vigente ou o piso da categoria da profissão exercida, se houver.

4 - Quais os encargos trabalhistas desse empregado?

Mesmo o MEI possuindo tratamento jurídico diferenciado, quando realiza a contratação do funcionário, terá obrigações trabalhistas a cumprir estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e as CCT (Convenção Coletiva do Trabalho), ou seja, o empregado será obrigado a fazer exames admissionais, periódicos, demissionais, e também com relação às verbas trabalhistas, terá direito ao 13° salário, férias, seguro-desemprego, depósito de FGTS e entre outros.

5 - Como realizar o registro do empregado?

O registro é feito pelo eSocial, através do Módulo Simplificado WEB MEI, conforme mencionado anteriormente, "o CNPJ serve para que o empreendedor possa exercer atividades empresariais", então basta trocar o perfil ou módulo do eSocial e marcar a opção "Responsável Legal do CNPJ perante a RFB", colocar o número de CNPJ do seu MEI e seguir com a admissão. 

Temos um blog completo sobre como enviar o Esocial do MEI com empregado.

6 - Como ocorre o pagamento dos encargos do funcionário?

O pagamento dos encargos da folha ocorre pelo DAE (Documento de Arrecadação do eSocial). É importante pontuar que os impostos próprios do MEI são gerados pelo portal do empreendedor, e pagos pela guia DAS-MEI. Veja nosso blog sobre Como emitir o DAS do MEI.

7 - Exemplo Prático da Folha de Pagamento do Funcionário de um MEI

Vencimentos:

Salário Bruto: R$1.518,00

Descontos:

INSS: R$113,85

Vale transporte (6%): R$91,08

Salário Líquido: R$1.313,07

8 - Exemplo dos Encargos da Folha, com base no exemplo anterior:

Patronal sobre a folha, 3%: R$45,54

INSS descontado do funcionário: R$113,85

FGTS: R$121,44

DAE a recolher: R$280,83

Dica do mestre: Como é uma relação empregatícia regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, é extremamente importante elaborar um contrato de trabalho para resguardo jurídico. Nos acompanhe também nas mídias sociais:

Facebook.

Linkedin.

Youtube.

Instagram.