Simples Nacional 2026: Multas ficam mais rígidas para atrasos no PGDAS-D e DEFIS

A partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor novas regras de penalidade no Simples Nacional. As atualizações fazem parte da Reforma Tributária sobre o Consumo (LC 214/2025) e foram regulamentadas pela Resolução CGSN 183/2025. O objetivo é tornar o controle das obrigações acessórias mais rígido e padronizado.

1. O que muda no PGDAS-D

A principal alteração está no termo inicial da multa:

• Hoje: a multa só começa a contar em 1º de abril do ano seguinte ao fato gerador.

• A partir de 2026: a multa começa no dia seguinte ao prazo de entrega.

Ou seja, se a apuração de dezembro/2025 deve ser enviada até 20/01/2026, o atraso já gera multa a partir de 21/01/2026.

A penalidade segue sendo de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com multa mínima de R$ 50,00 por mês de referência.Também vale para declarações com erros ou omissões.

2. DEFIS ganha multa específica e mais pesada

A DEFIS passa a ter regras próprias de penalidade:

• 2% ao mês-calendário sobre os tributos informados quando houver atraso ou não entrega.

• R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

• Multa mínima: R$ 200,00.

O prazo permanece o mesmo: até 31 de março do ano seguinte.Exemplo: DEFIS de 2025 → entrega até 31/03/2026.

3. Obrigações continuam obrigatórias

Tanto o PGDAS-D quanto a DEFIS seguem obrigatórios para todas as ME e EPP do Simples Nacional.A reforma não eliminou obrigações acessórias — apenas tornou as penalidades mais claras e mais rápidas.

4. Impacto prático para empresas e contabilidades

A mudança mais significativa é o encurtamento do prazo até o início das multas. Isso exige:

• Rotinas fiscais mais rígidas

• Revisão dos calendários internos

• Conferência mensal sem atrasos

• Acompanhamento atento das mudanças do Simples Nacional

Um atraso que antes só gerava multa no ano seguinte agora passa a gerar penalidade imediata.

Resumo rápido

Obrigação	Como é hoje	Como fica em 2026	Multa mínima
PGDAS-D	Multa só no ano seguinte	Multa inicia no dia seguinte ao prazo	R$ 50/mês
DEFIS	Penalidades genéricas	Multa de 2% ao mês + multa por omissão	R$ 200

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