Sociedade de Fato: Conheça os Riscos de Ter uma Empresa sem Contrato Social

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há 4 dias
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Artigo Produzido por Jamile Telles. A sociedade de fato é uma atividade empresarial que não foi formalmente constituída. Nesse caso, não existe contrato social registrado com firma reconhecida na Junta Comercial do Estado, nem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Ainda assim, na prática, duas ou mais pessoas físicas se unem para explorar economicamente um negócio de forma irregular, sem constituir uma sociedade formal por ato jurídico.

Essa situação é mais comum do que se imagina: ao frequentar estabelecimentos como pequenos mercados ou comércios locais, muitas vezes é difícil identificar que operam sem a devida formalização.

Quais são os riscos de não ter um contrato social registrado na Junta Comercial?

Sonegação e insegurança nas transações: Sem CNPJ, não há emissão de notas fiscais, tanto de compra e venda de bens ou de serviços. A ausência de documentos oficiais dificulta a recuperação de valores e caracteriza omissão fiscal, sujeitando os envolvidos a multas, penalidades e até crime de sonegação;

Dificuldade na dissolução da sociedade: Se um dos sócios quiser sair do negócio, a ausência de contrato registrado torna complexa a divisão de direitos e obrigações, já que não há documentos reconhecidos para comprovar a participação de cada um;

Responsabilidade ilimitada: Os sócios respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, já que não há separação legal entre o patrimônio da pessoa física e o do negócio;

Desorganização financeira: A mistura entre contas pessoais e do negócio se torna frequente, contrariando o princípio contábil da entidade, que determina a separação entre o patrimônio dos sócios e o da empresa;

Risco de interdição: Sem alvará ou licença de funcionamento, a empresa pode ser fechada pelos órgãos competentes a qualquer momento;

Infrações legais: A sociedade de fato desrespeita legislações como o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994) e a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), que estabelecem regras para a constituição e funcionamento regular de sociedades.