Novo limite do Simples Nacional: o que pode mudar para pequenas empresas

As regras do Simples Nacional podem passar por uma das mudanças mais importantes dos últimos anos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026, em discussão no Congresso Nacional, propõe elevar o limite de faturamento anual das empresas enquadradas no regime simplificado.

Atualmente, o teto para permanência no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano. Pela proposta, esse limite poderia chegar a R$ 12 milhões anuais para Empresas de Pequeno Porte (EPP).

A medida busca atualizar valores considerados defasados e evitar que empresas em crescimento sejam obrigadas a sair rapidamente do Simples, migrando para regimes mais complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

O que pode mudar no Simples Nacional?

O projeto propõe a atualização das faixas de enquadramento para micro e pequenas empresas.

Pela proposta:

• Microempresas (ME): o limite anual passaria de R$ 360 mil para R$ 1,2 milhão;

• Empresas de Pequeno Porte (EPP): o limite anual passaria de R$ 4,8 milhões para até R$ 12 milhões.

Na prática, isso permitiria que mais empresas permanecessem no regime simplificado por mais tempo, mesmo em fase de expansão.

Por que essa mudança é importante?

Muitas empresas crescem, ultrapassam o limite atual do Simples Nacional e acabam sendo desenquadradas. Quando isso acontece, a empresa precisa migrar para outro regime tributário, o que pode aumentar a complexidade da gestão fiscal e, em alguns casos, elevar a carga tributária.

Com um limite maior, negócios em crescimento teriam mais fôlego para se organizar antes de mudar de regime. Isso pode facilitar o planejamento financeiro, a contratação de funcionários, a ampliação da operação e o investimento em estrutura.

Regra de transição para empresas em crescimento

Uma das principais novidades do PLP 140/2026 é a criação de uma regra de permanência temporária na faixa ampliada.

Pela proposta, empresas que faturarem até R$ 12 milhões por ano poderiam permanecer no Simples Nacional por até cinco anos consecutivos. Após esse prazo, precisariam migrar para outro regime tributário.

O objetivo é criar uma transição mais gradual, evitando que o crescimento da empresa resulte em uma mudança brusca na tributação.

Além disso, o texto prevê mecanismos para reduzir o impacto financeiro da troca de regime.

MEI também pode ter novo teto

Além das mudanças no Simples Nacional, outro projeto em análise trata do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

O PLP 108/2021 propõe aumentar o teto anual do MEI, que hoje é de R$ 81 mil, para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 144,9 mil por ano, com correção pelo IPCA.

A proposta também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados pelo MEI.

Essa mudança é defendida por entidades ligadas ao empreendedorismo, pois muitos microempreendedores acabam ultrapassando o limite atual e sendo desenquadrados, mesmo mantendo uma estrutura pequena.

Impactos para empresas e empreendedores

A ampliação dos limites pode beneficiar empresas que estão em fase de crescimento, especialmente aquelas que precisam de mais tempo para se adaptar antes de migrar para outro regime.

Entre os possíveis benefícios estão:

• Maior permanência no Simples Nacional;

• Transição tributária mais gradual;

• Redução do risco de desenquadramento precoce;

• Mais previsibilidade para o planejamento financeiro;

• Estímulo ao crescimento de micro e pequenas empresas;

• Mais facilidade para expansão do negócio.

No entanto, é importante lembrar que o Simples Nacional nem sempre é o regime mais vantajoso para todas as empresas. Mesmo com limite ampliado, a escolha do regime tributário deve considerar faturamento, atividade, folha de pagamento, margem de lucro, despesas e créditos tributários.

Estados e municípios alertam para impacto na arrecadação

Apesar do apoio de parte do setor produtivo, a proposta também enfrenta resistência de estados e municípios.

Secretarias estaduais da Fazenda alertam que a ampliação dos limites pode afetar a arrecadação de tributos como ICMS e ISS, principalmente por causa dos sublimites do Simples Nacional.

Pelas regras atuais, empresas com faturamento superior a R$ 3,6 milhões já recolhem parte desses tributos fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Com a ampliação das faixas, estados e municípios temem perda de receita e defendem estudos sobre formas de compensação.

O que são os sublimites do Simples Nacional?

Os sublimites são limites específicos usados para definir como alguns tributos, como ICMS e ISS, serão recolhidos dentro do Simples Nacional.

Mesmo que a empresa esteja enquadrada no Simples, ao ultrapassar determinado faturamento, pode ser obrigada a recolher ICMS ou ISS fora do DAS, seguindo regras próprias do estado ou município.

Por isso, empresas que crescem precisam acompanhar não apenas o limite geral do Simples, mas também os sublimites aplicáveis à sua atividade e localização.

Por que o contador é essencial nesse processo?

Mudanças no limite do Simples Nacional podem parecer simples, mas têm impactos importantes na gestão tributária da empresa.

O contador ajuda a avaliar:

• Se o Simples Nacional continua sendo vantajoso;

• Quando a empresa corre risco de desenquadramento;

• Qual regime tributário pode gerar menor carga fiscal;

• Como planejar o crescimento sem surpresas;

• Quais obrigações mudam em caso de migração;

• Como lidar com ICMS, ISS e demais tributos;

• Como organizar o financeiro para uma transição segura.

Com acompanhamento contábil, a empresa consegue tomar decisões com base em números reais e evitar escolhas que possam gerar prejuízos.

Conclusão

O PLP 140/2026 pode representar uma mudança significativa para micro e pequenas empresas brasileiras. A ampliação do teto do Simples Nacional para até R$ 12 milhões e a criação de uma regra de transição podem dar mais segurança para negócios em crescimento.

Ainda assim, a proposta segue em discussão no Congresso e deve continuar gerando debates sobre arrecadação, impacto fiscal e planejamento tributário.

Para empresários, o momento exige atenção. Acompanhar as mudanças e contar com uma contabilidade especializada é fundamental para aproveitar oportunidades e evitar riscos.

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