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MEI é obrigado a ter certificado digital ?

Atualizado: 16 de mar. de 2023



Artigo produzido por Ciane Cabral

Você é optante pelo MEI e tem dúvidas se precisa ter certificado digital? Continue por aqui que iremos esclarecer sua vida!


Primeiro, você sabe o que é Certificado Digital?

Ele é a identidade digital da Pessoa Física e Jurídica no meio eletrônico. Ele garante a veracidade e confidencialidade que são realizadas por meio dele, concedendo validade jurídica. Você consegue assinar documentos à distância e com o mesmo valor jurídico da assinatura no papel.


Quem deve adquirir o Certificado?

Para os empreendedores que exercem atividades em ramos que necessitam o reconhecimento frequente segurança digital, como, assinaturas de contratos digitais, acesso à Receita Federal para dar entrada em processos administrativos e outros procedimentos específicos da Receita Federal que exigem o certificado digital, como cópia de documentos, procuração eletrônica.


Portanto, é o serviço para quem necessita com frequência reconhecer documentos, emitir notas fiscais com assinatura eletrônica, para empresas com mais de 5 funcionários, ter acesso à Receita Federal, etc.



E o MEI é obrigado a ter Certificado Digital?

A Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) diz que:


Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)


Mas, tem uma exceção! Se houver a necessidade de emissão de nota fiscal eletrônica, será necessário seguir a legislação tributária do estado ou município, ou seja, se for da rotina da Pessoa Jurídica a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, será necessário providenciar o Certificado Digital.


Como obter o certificado digital MEI?

O certificado digital para MEI e outras empresas pode ser gerado através das Autoridades Certificadoras (ACs) da ICP-Brasil, disponibilizadas pelo Governo Federal.

Depois de escolher a AC da sua escolha, é necessário definir o tipo de certificado desejado.

Após avaliar qual o melhor tipo de certificado para seu ramo, deve seguir as orientações de instalação e de uso pela AC.


Dica do Mestre: Aqui no Blog da Focos nós explicamos como definir melhor o tipo do seu certificado e como funciona a instalação do mesmo!


Ainda não possui certificado digital? Entre em contato para saber como obtê-lo e tornar seus dias muito mais fáceis e digitais!


Gostou? No nosso blog tem muitos tutoriais e artigos para você! Nos siga para mais conteúdo e não se esqueça de clicar no coraçãozinho e compartilhar.


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