Fui fiscalizado pelo Município, o que fazer?

Focosmais Contabilidade
há 2 dias
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Atualizado: há 22 horas

Artigo Produzido por Ciane Cabral. Recebeu notificação do Município e não sabe o que fazer ou por onde começar? Fica por aqui que iremos te guiar.

O que seria essa Notificação?

A Notificação é um conceito fiscal que estabelece um prazo para corrigir a situação irregular identificada pelo auditor. O documento detalha todas as correções exigidas de acordo com a legislação em vigor.

Após verificar a Notificação, vamos ao passo seguinte do que fazer ao ser Notificado:

Examine a Notificação com cuidado: Leia a notificação recebida com cuidado para entender as irregularidades identificadas e as correções necessárias.
Verifique os prazos: Identifique o prazo estabelecido para ajustar a situação e atender às exigências.
Colete Documentos e Informações: Reúna todos os documentos e informações necessários para resolver os problemas apontados na fiscalização.
Corrija as Irregularidades: Faça as devidas correções de acordo com as orientações da notificação, o que pode incluir ajustes contábeis, pagamentos de tributos ou outras medidas exigidas pela lei.

Dica do Mestre: Peça ao contador da Focosmais Contabilidade para também verificar a certidão de Regularidade Fiscal:

É um documento que atesta o pagamento e cumprimento de todas as obrigações relacionadas ao fisco, sejam elas de pagamento de impostos ou de envio das declarações. As certidões de regularidade fiscal são divididas em dois tipos: Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).

Registre as Ações Realizadas: Mantenha um registro das ações tomadas para corrigir as irregularidades e guarde provas de que as correções foram implementadas.
Envie os Documentos de Regularização: Se for solicitado, envie a documentação que comprova que as correções foram feitas, seguindo as instruções fornecidas.
Acompanhe o Andamento: Monitore a situação para verificar se há novas orientações ou se a questão foi resolvida.
Previna Problemas Futuros: Após resolver o problema, revise seus processos internos para evitar a recorrência de situações semelhantes no futuro.

E se for autuado?

Se a fiscalização identificar alguma irregularidade, você pode ser autuado — ou seja, receber um auto de infração, que informa a infração cometida e a penalidade aplicada (como multa ou notificação para regularização).

O que fazer:

Leia o auto de infração com atenção – Verifique a infração, a lei aplicada e o prazo para defesa.
Regularize, se possível – Corrigir a situação pode evitar penalidades maiores.
Apresente defesa – Você tem direito de se defender administrativamente dentro do prazo (geralmente de 10 a 30 dias).
Reúna provas – Documentos que comprovem que a infração não existiu ou já foi corrigida.
Peça orientação técnica – Um advogado ou contador pode ajudar, especialmente em casos mais complexos.
Cumprir as penalidades: Caso a defesa não seja acolhida, a empresa deverá cumprir as penalidades impostas, como o pagamento de multas ou a regularização da situação.

Dessa forma, o objetivo é assegurar que a empresa permaneça em situação regular, cumprindo com o pagamento pontual dos tributos, realizando parcelamentos quando necessário, e enviando as declarações dentro dos prazos estabelecidos, evitando multas e outras penalidades.