DEFIS 2026 no Simples Nacional: prazos, exigências e riscos pelo atraso

A entrega da DEFIS referente ao ano-calendário 2025 deverá ser realizada até 31 de março de 2026, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, por meio do PGDAS-D. A obrigação é destinada às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional — com exceção do MEI, que possui declaração própria.

Apesar de não gerar pagamento imediato de tributos, a DEFIS é uma ferramenta relevante de fiscalização indireta, permitindo o cruzamento de dados fiscais, patrimoniais e societários.

O que é a DEFIS e qual sua finalidade?

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) substituiu a antiga DASN e tem como objetivo informar aos fiscos federal, estaduais e municipais a situação econômica da empresa optante pelo Simples Nacional.

Entre as informações exigidas estão:

• Receita bruta total segregada por atividade

• Distribuição de lucros

• Valores pagos a sócios (pró-labore, aluguéis etc.)

• Quantidade de empregados

• Estoque inicial e final

• Dados do ativo imobilizado

• Ganho de capital na venda de bens

Esses dados precisam estar coerentes com a escrituração contábil e com as apurações mensais transmitidas no PGDAS-D.

Empresas inativas também precisam entregar?

Sim.

Mesmo sem movimentação ao longo de 2025, a empresa optante pelo Simples Nacional deve transmitir a DEFIS com informações zeradas, formalizando a condição de inatividade.

A ausência de entrega gera as mesmas penalidades aplicáveis às empresas ativas.

Como funciona a transmissão

A entrega ocorre exclusivamente no ambiente do Simples Nacional.

Antes do envio, é fundamental conferir se todos os períodos mensais foram devidamente apurados no PGDAS-D. Pendências impedem a transmissão.

O sistema realiza validações automáticas e eventuais inconsistências devem ser corrigidas antes da conclusão. Após a entrega, o recibo deve ser arquivado como comprovante.

Penalidades e riscos

O descumprimento do prazo ou o envio com inconsistências pode gerar:

• Multas automáticas

• Impedimento para emissão de certidões

• Dificuldades em parcelamentos

• Entraves bancários e societários

Além disso, as informações da DEFIS são cruzadas com notas fiscais, dados trabalhistas, previdenciários e movimentações financeiras, ampliando o alcance da fiscalização eletrônica.

Regularidade fiscal exige acompanhamento

A DEFIS não é apenas uma obrigação anual, mas parte do histórico fiscal da empresa. Informações inconsistentes podem gerar questionamentos futuros e aumentar o risco de autuações.

A Focosmais ajuda sua empresa a se manter regular, acompanhando prazos, revisando informações e garantindo que suas obrigações sejam cumpridas com segurança e organização. Nos acompanhe também nas mídias sociais:

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