Decreto nº12.955/2026 regulamenta a CBS e redefine regras do IBS

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/04) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 como parte da reforma tributária sobre o consumo.

Além de detalhar a aplicação da CBS, o decreto também impacta diretamente a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trazendo mudanças relevantes que afetam o fluxo de caixa, a segurança jurídica e a rotina das empresas.

CBS: como funciona o novo tributo federal

A norma estabelece conceitos, hipóteses de incidência, base de cálculo, contribuintes e regras operacionais do novo modelo tributário federal (art. 1º).

Incidência da CBS

A CBS incide, como regra geral, sobre operações onerosas com bens e serviços (art. 4º), incluindo:

• Vendas

• Prestação de serviços

• Locações

• Licenciamento

• Arrendamento

O decreto deixa claro que não importa a forma jurídica da operação nem a existência de lucro. O que caracteriza o fato gerador é a existência de fornecimento com contraprestação (§ 3º do art. 4º).

Também passam a ser tributadas situações específicas, como operações:

• Não onerosas

• Realizadas abaixo do valor de mercado

• Entre sócios, administradores, empregados ou partes relacionadas

Nesses casos, a tributação considera o valor de mercado (§ 9º do art. 5º).

Situações sem incidência e imunidades

O texto prevê casos em que não há incidência da CBS, como:

• Transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

• Operações com participações societárias

• Rendimentos financeiros em determinadas condições

• Doações sem contraprestação

Além disso, há imunidades para:

• Exportações

• Operações do poder público

• Entidades sem fins lucrativos que cumpram requisitos legais (arts. 6º, 9º e 10)

  
  

Fato gerador e momento da cobrança

O fato gerador ocorre no momento do fornecimento do bem ou serviço (art. 11).

Para operações continuadas ou com pagamento antecipado, há regras específicas que vinculam a cobrança à exigibilidade da contraprestação ou ao pagamento (§§ 3º e 5º do art.11).

Base de cálculo

A base de cálculo da CBS corresponde ao valor total da operação (art. 13), incluindo encargos, juros e outros valores cobrados do adquirente.

Ficam excluídos:

• O valor da própria CBS

• IBS e IPI

• Descontos incondicionais

• Reembolsos por conta de terceiros

Alíquotas

As alíquotas não são definidas pelo decreto, mas por legislação específica da União. O regulamento estabelece diretrizes de aplicação (art. 466), respeitando a alíquota de referência prevista na legislação complementar (art. 17).

Em devoluções ou cancelamentos, aplica-se a mesma alíquota da operação original (art. 18).

Contribuintes e responsáveis

A responsabilidade principal é do fornecedor (art. 19, inciso I), mas o decreto também inclui:

• Importadores

• Adquirentes em situações específicas

• Plataformas digitais

As plataformas podem responder pelo recolhimento do tributo em operações intermediadas, inclusive quando o fornecedor estiver no exterior (art. 20).

Outras disposições

O decreto ainda trata de:

• Definição do local da operação (art. 12)

• Arbitramento da base de cálculo (art. 16)

• Responsabilidade solidária (art. 23)

O objetivo é garantir uniformidade e evitar distorções na tributação.

IBS: mudanças operacionais e aumento de riscos para contribuintes

Paralelamente, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, em 24 de abril de 2026, a minuta de resolução que operacionaliza o novo sistema tributário brasileiro.

O documento, estruturado em três partes (normas comuns, regras específicas e disposições finais), tinha como objetivo transformar a forma de cálculo, recolhimento e recuperação de tributos. No entanto, com a publicação do Decreto nº 12.955/2026, foram introduzidas mudanças relevantes que alteram significativamente o cenário original.

Split Payment e responsabilidade do contribuinte

O Split Payment (arts. 28 a 35) prevê o recolhimento automático do imposto no momento da liquidação financeira.

O decreto alterou a lógica de responsabilidade:

• Bancos podem ser penalizados por falhas

• Mas podem se isentar alegando erro de informação do contribuinte (§ 1º do art. 579)

Na prática, o risco operacional passa a ser do contribuinte.

Não cumulatividade condicionada

A regra de crédito foi modificada.

Agora, o contribuinte só recupera o crédito se houver comprovação de que o fornecedor pagou o imposto. Isso cria dependência direta da regularidade fiscal de terceiros.

Responsabilidade solidária

O decreto introduz a responsabilidade solidária (art. 581), permitindo que o contribuinte seja cobrado por débitos de fornecedores em situação irregular.

Rastreabilidade e integração em tempo real

O novo modelo exige:

• Identificação de cada operação com código único

• Rastreabilidade completa

• Integração imediata com o sistema do CGIBS

O prazo de adaptação foi eliminado, tornando a exigência imediata.

Penalidades cumulativas

O art. 620 permite aplicação de penalidades cumulativas.

Uma única operação com erro pode gerar múltiplas penalidades, como falhas no recolhimento, rastreabilidade, comprovação de pagamento ou integração de dados.

Um novo cenário tributário

O Decreto nº 12.955/2026 não apenas regulamenta a CBS, mas também endurece as regras do IBS, transferindo riscos e aumentando a responsabilidade dos contribuintes.

A implementação do novo sistema busca maior transparência e neutralidade, mas exige preparo técnico, revisão de processos e adaptação tecnológica.

Conclusão

A regulamentação da CBS e as mudanças no IBS representam um avanço importante na reforma tributária brasileira, mas também trazem desafios significativos para empresas e contribuintes.

Com maior controle digital, novas obrigações e riscos ampliados, torna-se essencial revisar processos, sistemas e estratégias fiscais para garantir conformidade e evitar impactos no fluxo de caixa.

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