Simples Nacional: entenda como a nova lei afeta os dividendos

A tributação de dividendos passou por mudanças importantes com a publicação da Lei nº 15.270/2025, trazendo novos impactos para empresários optantes pelo Simples Nacional. Apesar de o regime continuar simplificado para a empresa, a atenção agora se volta para a pessoa física do sócio.

O que mudou na prática?

Com a nova regra, dividendos pagos acima de R$ 50 mil por mês, por empresa e por sócio, passam a sofrer retenção de 10% de IR na fonte.

Além disso, foi introduzido o conceito de renda global, que considera todos os rendimentos da pessoa física ao longo do ano — não apenas os lucros recebidos da empresa.

Renda global: o que entra no cálculo?

A Receita Federal agora avalia o conjunto de rendimentos do contribuinte, incluindo:

• Dividendos

• Pró-labore

• Aluguéis

• Rendimentos de aplicações financeiras

• Outros ganhos

Se a soma anual ultrapassar R$ 600 mil, o contribuinte pode ser enquadrado na chamada tributação mínima, o que pode gerar imposto adicional no ajuste anual.

Simples Nacional continua o mesmo?

Sim. A Lei Complementar nº 123/2006 continua válida e não houve alteração direta na tributação da empresa.

No entanto, a nova regra cria um cenário em que, mesmo com a empresa regular no Simples, o sócio pode pagar mais imposto na pessoa física.

Situações que exigem atenção

Alguns casos podem aumentar o risco de tributação:

• Sócios que recebem dividendos de mais de uma empresa

• Profissionais que atuam como PJ e possuem múltiplas fontes de renda

• Distribuições frequentes de lucros ao longo do ano

Mesmo que os valores mensais não ultrapassem o limite de retenção, o total anual pode gerar impacto no Imposto de Renda.

Como se preparar para essa mudança?

Para evitar surpresas, é importante:

• Acompanhar a renda total da pessoa física ao longo do ano

• Planejar a distribuição de lucros e pró-labore

• Organizar corretamente os registros financeiros

• Avaliar estratégias de planejamento tributário

O acompanhamento constante se torna essencial nesse novo cenário.

Impacto na gestão empresarial

Essa mudança reforça a importância de integrar as áreas contábil, fiscal e de departamento pessoal, já que decisões sobre remuneração de sócios impactam diretamente a tributação.

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