Reforma tributária: Informe Técnico exige novas regras e códigos do IBS e da CBS

A Reforma Tributária do Consumo segue avançando na parte operacional, e empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas fiscais precisam acompanhar cada atualização técnica para evitar erros no preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.

Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o Informe Técnico 2025.002, versão 1.60, que atualiza tabelas de classificação tributária utilizadas na implementação da Reforma Tributária, especialmente os códigos cClassTrib e a tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS.

A nova versão traz orientações importantes para contribuintes, emissores de documentos fiscais eletrônicos e empresas de tecnologia sobre o correto preenchimento das informações relacionadas ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo nos DF-e.

De acordo com o controle de versões, as mudanças nas tabelas cClassTrib e cCredPres têm previsão de implantação em homologação e produção até 10 de julho de 2026.

O que muda com o Informe Técnico 2025.002, versão 1.60?

O novo informe traz ajustes relevantes nas tabelas utilizadas para classificar operações tributárias no novo modelo de tributação sobre o consumo.

Na prática, essas tabelas serão fundamentais para que empresas preencham corretamente seus documentos fiscais eletrônicos, evitando rejeições, inconsistências e problemas na apuração dos tributos.

Entre as principais atualizações estão:

• Criação de novos códigos de classificação tributária;

• Alteração de indicadores técnicos;

• Inclusão de novos campos relacionados ao Simples Nacional;

• Atualização de regras para documentos fiscais eletrônicos;

• Mudanças em códigos vinculados aos CSTs;

• Ajustes na tabela de Crédito Presumido;

• Inclusão de campos de vigência para CBS e IBS.

  
  

Novos códigos de classificação tributária

Uma das principais mudanças da versão 1.60 é a criação de novos códigos na tabela cClassTrib.

Entre os novos códigos incluídos estão:

• 410036 — Descontos incondicionais;

• 410037 — Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS;

• 550024 e 550025 — relacionados ao Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval, o Renaval;

• 620007 — referente a situações de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio no regime monofásico.

Esses códigos ajudam a identificar corretamente a natureza tributária das operações dentro do novo sistema da Reforma Tributária.

Para as empresas, isso significa que será necessário revisar processos fiscais, parametrizações de sistemas e cadastros de produtos ou serviços para garantir que cada operação esteja classificada de forma adequada.

Novos indicadores foram incluídos na tabela cClassTrib

O informe também promove mudanças estruturais na tabela cClassTrib, com a criação de novos indicadores técnicos.

Entre eles estão:

• ind_gpBioDiferenca;

• ind_DIR;

• ind_DUIMP;

• tpRBSN, voltado às formas de receita bruta aplicáveis aos contribuintes do Simples Nacional.

Além disso, o indicador ind_gMonoDif foi excluído.

Essas alterações são importantes porque os indicadores ajudam os sistemas fiscais a identificar como determinada operação deve ser tratada dentro das regras do IBS, da CBS e dos documentos fiscais eletrônicos.

Impactos para empresas do Simples Nacional

A inclusão do novo tipo tpRBSN merece atenção especial dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

Esse campo está relacionado às formas de receita bruta aplicáveis a esses contribuintes, o que reforça a necessidade de maior detalhamento das informações fiscais no novo modelo tributário.

Com a Reforma Tributária, mesmo empresas optantes pelo Simples deverão acompanhar as mudanças nos documentos fiscais e entender como IBS e CBS serão tratados durante o período de transição.

Por isso, a contabilidade terá papel essencial para orientar empresas sobre parametrizações, classificação de receitas e adequação dos sistemas emissores.

Mudanças nos documentos fiscais eletrônicos

A versão 1.60 também altera indicadores relacionados aos documentos fiscais eletrônicos.

Entre as atualizações, estão:

• Desativação do indicador ind_gMonoPadrao para os códigos 620003 e 620004;

• Desativação da NF-e para o código 550002;

• Ativação do CT-e para o código 200020;

• Remoção da permissão de uso em BPeTM para os códigos 000001, 410001, 410003 e 410026;

• Desativação para NFSeVia nos códigos 410003 e 410026.

Essas mudanças impactam diretamente os sistemas de emissão e validação dos documentos fiscais. Por isso, empresas devem verificar se seus softwares fiscais estarão atualizados dentro do prazo previsto.

Alterações em códigos vinculados aos CSTs

Outro ponto importante do informe está relacionado aos códigos vinculados aos CSTs.

Foram encerrados, com inclusão de fim de vigência, os códigos cClassTrib do CST 220:

• 220001;

• 220002;

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Por outro lado, foram incluídos novos códigos para o CST 221:

• 221002;

• 221003;

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Também houve inclusão de anexos técnicos para os códigos:

• 200002;

• 550009;

• 550010;

• 550013;

• 550015;

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Essas alterações exigem atenção das áreas fiscais, pois o uso de código incorreto pode gerar rejeição de documentos, falhas na apuração e inconsistências nas obrigações acessórias.

Atualização na tabela de Crédito Presumido

Na tabela de Crédito Presumido, a principal novidade é a criação da coluna pRedTransicaoIBS.

Esse campo traz orientações sobre o percentual de redução aplicável durante o período de transição do IBS.

Além disso, o informe destaca campos relacionados às datas de vigência do crédito presumido da CBS e do IBS, como:

• dIniVigCBS;

• dFimVigCBS;

• dIniVigIBS;

• dFimVigIBS.

Essas informações reforçam a importância do controle temporal na aplicação dos códigos e benefícios fiscais.

Ou seja, além de identificar corretamente o crédito presumido, será necessário observar o período em que determinada regra estará vigente.

Por que essas atualizações são importantes?

As tabelas técnicas da Reforma Tributária terão impacto direto no preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.

Quando uma empresa utiliza um código incorreto, deixa de atualizar o sistema ou ignora uma regra de vigência, pode enfrentar problemas como:

• Rejeição de notas fiscais;

• Erros na apuração de IBS e CBS;

• Inconsistências em obrigações acessórias;

• Falhas no aproveitamento de créditos;

• Risco de autuações fiscais;

• Retrabalho para correção de documentos.

Por isso, acompanhar os informes técnicos não é apenas uma obrigação da área de tecnologia. É também uma necessidade contábil, fiscal e estratégica.

Como as empresas devem se preparar?

Com a implantação prevista até julho de 2026, empresas devem iniciar desde já a revisão dos seus processos fiscais.

Algumas medidas importantes são:

• Verificar se o sistema emissor será atualizado;

• Acompanhar as versões oficiais das tabelas;

• Revisar cadastros de produtos, serviços e operações;

• Conferir os códigos cClassTrib aplicáveis;

• Avaliar impactos no Simples Nacional;

• Treinar as equipes fiscal, contábil e de faturamento;

• Manter contato frequente com a contabilidade;

• Validar integrações entre ERP, emissor de notas e sistemas fiscais.

A preparação antecipada reduz riscos e evita problemas quando as validações passarem a ser exigidas pelos sistemas autorizadores.

Atenção às versões oficiais das tabelas

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS reforçam a importância de acompanhar as tabelas oficiais, inclusive em suas versões online e em formato JSON.

Essas versões serão utilizadas como referência para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos e para as validações feitas pelos sistemas autorizadores.

Portanto, empresas não devem se basear em tabelas desatualizadas ou controles internos sem revisão. O ideal é manter os sistemas sempre alinhados às publicações oficiais.

Conclusão

O Informe Técnico 2025.002, versão 1.60, representa mais uma etapa de preparação para a implantação prática da Reforma Tributária do Consumo.

Com novos códigos, indicadores, regras de crédito presumido e ajustes nos documentos fiscais eletrônicos, empresas precisarão redobrar a atenção ao preenchimento das informações fiscais.

A adequação correta dos sistemas, cadastros e processos será essencial para evitar rejeições, inconsistências e riscos tributários durante a transição para o novo modelo de IBS e CBS.

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