DTE agora é obrigatório para todas as empresas: veja o que muda e como não perder prazos no e-CAC

Focosmais Contabilidade
há 7 dias
3 min de leitura

Desde 2026, todas as Pessoas Jurídicas com CNPJ ativo passaram a contar automaticamente com o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Na prática, isso significa que a Receita Federal agora utiliza um canal digital oficial para enviar intimações, comunicados e notificações fiscais — todas com validade jurídica.

O ponto de atenção? Não é necessário fazer adesão, mas é obrigatório acompanhar.

O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)?

O DTE é o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. Todas as mensagens enviadas por esse meio substituem notificações físicas e têm pleno efeito legal.

Desde a atualização dos sistemas da Receita:

✔️ Todas as empresas já possuem um DTE ativo
✔️ As comunicações têm validade jurídica
✔️ O envio é feito de forma segura e rastreável
✔️ O silêncio do contribuinte pode gerar consequências

Ou seja: não acompanhar o DTE não é uma opção.

O que acontece se a empresa não acessar a mensagem?

Esse é um dos pontos mais críticos.

De acordo com o art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, se o contribuinte não acessar a comunicação dentro do prazo legal, ocorre a chamada ciência tácita.

Na prática, isso significa que:

A Receita considera que a empresa foi formalmente notificada
Os prazos começam a correr normalmente
Multas, autos de infração e cobranças podem avançar mesmo sem leitura

👉 Muitas empresas só descobrem o problema quando a penalidade já está aplicada.

E como fica o Simples Nacional?

As empresas optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o DTE-SN, previsto em legislação própria.

Porém, atenção: 📌 Essas empresas também recebem comunicações na Caixa Postal do e-CAC.

Ou seja, acompanhar apenas um canal não é suficiente.

Como receber alertas de novas mensagens da Receita Federal?

A boa notícia é que a própria Receita permite configurar alertas automáticos.

No Portal e-CAC, é possível cadastrar:

📧 Até 3 endereços de e-mail
📱 Até 3 números de celular para SMS

Sempre que uma nova mensagem for enviada para a Caixa Postal, você recebe um aviso.

Passo a passo para cadastrar alerta de e-mail e SMS no e-CAC

1️⃣ Acesse o Portal e-CAC com seu certificado digital ou conta Gov.br

2️⃣ No menu superior, clique em “Outros” 3️⃣ Selecione “Cadastrar alerta de e-mail e SMS”

4️⃣ Preencha os e-mails e telefones desejados

5️⃣ Salve as informações

6️⃣ Crie um código de segurança, que garante que os alertas recebidos são oficiais da Receita Federal:

📌 Esse código é essencial para evitar golpes e comunicações falsas.

Por que esse cuidado é tão importante para as empresas?

Com o DTE obrigatório, a Receita Federal:

Reduziu comunicações físicas
Acelerou prazos
Aumentou o nível de automação e fiscalização

Isso exige das empresas uma postura mais ativa e preventiva.

👉 Não se trata apenas de cumprir obrigações, mas de evitar riscos desnecessários.

Como a Focosmais pode ajudar nesse processo?

A Focosmais atua de forma preventiva e estratégica para garantir que sua empresa não seja surpreendida por comunicações da Receita Federal.

Com um acompanhamento constante dos canais oficiais, a Focosmais:

Monitora as comunicações enviadas pelo DTE e pela Caixa Postal do e-CAC
Orienta sobre prazos, respostas e providências necessárias
Reduz riscos de autuações causadas por falta de ciência das notificações
Oferece suporte consultivo, indo além do cumprimento básico das obrigações

Em um cenário de fiscalização cada vez mais digital e automatizado, contar com a Focosmais significa ter segurança, organização e tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio.

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