Explicando o Simples Nacional e seu anexos

Artigo produzido por Natalia Fonsceca Livramento.

O Simples Nacional é um regime de tributação unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Na hora de abrir o CNPJ, você precisará escolher um regime tributário e isso irá refletir em situações como: os tributos atribuídos e sua forma de cálculo, algumas regras gerais e no limite de faturamento e porte da empresa.


O Simples Nacional, abrange a participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e é administrado por um Comitê Gestor.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprir as seguintes condições:


  • Se enquadrar na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, conforme LC nº 123/2006;

  • Cumprir os requisitos previstos na legislação; e

  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional.


O regime de tributação simplificado, surgiu, portanto, para reduzir a burocracia e os custos dos pequenos empresários, criando um sistema unificado de cobrança de impostos, simplificando as declarações, com alíquotas tributárias mais vantajosas e sempre de acordo com o faturamento mensal da sua empresa..


No processo de abertura da sua empresa é de grande importância identificar as atividades que pretende realizar e a partir daí o seu enquadramento na tabela do Simples Nacional. Dessa forma, antes de definir e escolher o seu regime de tributação, você irá avaliar as alíquotas, de acordo com a sua atividade, pois fará parte da estruturação do seu negócio.



Características do Regime do Simples Nacional:


  • É facultativo;

  • É irretratável para todo o ano-calendário;

  • Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

  • Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;

  • Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e para constituição do crédito tributário;

  • Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

  • Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

  • Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.



O que é DAS Simples?


O pagamento das taxas dos optantes pelo Simples é unificado em uma só guia. Esta guia recebe o nome de DAS Simples, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional.


No Documento de Arrecadação estão reunidos o pagamento dos seguintes impostos:


  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

  • Contribuição para o PIS/Pasep;

  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


O empresário paga esses valores por meio do DAS Simples que é encaminhado para o Banco do Brasil, que gerencia esses valores e repassa os valores devidos para cada unidade da união, como Municípios, Governos e para a própria União.



Tributação do Simples Nacional


A Tributação pelo Simples Nacional é calculada com base na aplicação de uma alíquota sobre a receita que a empresa auferiu.


A alíquota que incide sobre a receita varia de acordo com a atividade e de acordo com o faturamento. As Tabelas do Simples Nacional são onde o empresário irá verificar o tipo de tributação da sua empresa.


O fator R do Simples Nacional


O Fator R do Simples Nacional é um cálculo que visa saber em que faixa de tributação entre a tabela III e V a atividade se enquadra.


O valor do Fator R é calculado dividindo o valor da folha de salários da empresa nos últimos 12 meses pelo faturamento que foi obtido no mesmo período.


Para calcular o Fator R do Simples Nacional, basta aplicar a seguinte fórmula:


Fator R = Folha de salários em 12 meses / Receita bruta em 12 meses


Se o resultado for igual ou superior a 28% a sua empresa pertence ao anexo III, mas por outro lado, se o resultado for abaixo de 28% a sua empresa pertence ao anexo V.


Definição dos Anexos e Alíquotas do Simples Nacional?


Através da Lei Complementar 123/2006, foram criados diversos enquadramentos e alíquotas para os tipos de serviços ou comércio que diferem pelos impostos a serem pagos e diferem pela natureza do negócio e complexidade.


Dica do Mestre: Para entender como será ou está enquadrado, é necessário identificar na tabela do Simples Nacional a sua atividade e de acordo com isso em qual anexo fará parte, para só então ter acesso a alíquota da sua atividade.


Como utilizar as tabelas do Simples Nacional:

As tabelas do Simples Nacional se dividem na seguinte forma, de acordo com as atividades e alíquotas:


Tabela Completa: Simples Nacional

Tabela Completa - Simples Nacional - 202
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Simples Nacional: Anexo 1 – Para empresas de Comércio - Inicia a tributação em 4%;

Simples Nacional: Anexo 2 – Para empresas de Indústria - Inicia a tributação em 4,5%;

Simples Nacional: Anexo 3 – Para empresas de Serviços - Inicia a tributação entre 6% e 15,5% de acordo com a tabela.

Simples Nacional: Anexo 4 – Para empresas de Serviços - Inicia a tributação entre 6% e 15,5%

Simples Nacional: Anexo 5 – Para empresas de Serviços - Inicia a tributação entre 6% e 15,5%


Para algumas atividades de serviços pode existir alterações entre as Tabelas III e V, onde, dependendo do Fator R, que é um percentual de participação da folha de pagamento sobre a receita. Quando a porcentagem desse fator é acima de 28, essas atividades são tributadas na tabela III do Simples Nacional, que é mais vantajosa.


Agora, iremos explicar cada Anexo, para que verifique qual será o que se adequa a atividade da sua empresa:


Anexo I do Simples Nacional


O Anexo I da tabela do Simples Nacional é para as empresas de Comércio (lojas em geral). Os impostos serão calculados a partir do percentual destinado a cada Tributo de acordo com a sua respectiva Faixa.


  • Como calcular os impostos pelo Anexo I?

Como se trata de atividades comerciais, a empresa com atividades relacionadas a venda, sem enquadram nele, ou seja, 6,98% é a alíquota efetiva que servirá de base para calcular os tributos do Simples Nacional devido pela loja. Para chegarmos ao valor final, multiplicamos o faturamento mensal pela alíquota efetiva.


  • CÁLCULO DO DAS

O DAS é calculado com base em dois valores: O RBT12 e o RPA.


RBT12: Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores;

RPA: Receita Bruta do período de apuração


Vamos considerar os seguintes valores para o exemplo abaixo:


RBT12 (Receita Bruta dos últimos 12 meses - exceto empresas em início de atividade, vide pergunta 7.4 do Portal do Simples Nacional na Receita Federal) de R$370 mil e RPA (Receita Bruta do período de apuração) de R$50 mil.


Alíquota Efetiva (AE)

AE = [(RBT12 x ALIQ) - PD] / RBT12


AE = [(370.000 x 9,5%) - 13.860] / 370.000


AE = 5,75%


Valor do DAS a ser pago

Fórmula = RPA x AE


Cálculo = R$50.000 x 5,75%


DAS a ser pago = R$2.875


Para saber qual é a porcentagem dentro do DAS para cada tributo é necessário verificar as faixas de faturamento em que a empresa se encontra.


Conheça a tabela do Simples Nacional – Anexo I:

Tabela Completa - Simples Nacional - 202
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Anexo II do Simples Nacional


O Anexo II da tabela do Simples Nacional é para as empresas do setor Industrial. Os impostos serão calculados a partir do percentual destinado a cada Tributo de acordo com a sua respectiva Faixa.


Assim, todos que fabricam algum produto estão incluídos neste anexo. Isso tem validade para indústrias de móveis, de laticínios, de calçados e qualquer outra.


Conheça a tabela do Simples Nacional – Anexo II:

Tabela Completa - Simples Nacional - 202
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Anexo III do Simples Nacional


O Anexo III da tabela do Simples Nacional é para um determinado grupo de prestadores de serviço, que vão desde serviços de manutenção, instalação, reparos e manutenção até agências de viagem, escritórios contábeis, escolas e empresas médicas,


Os impostos serão calculados com alíquotas das suas respectivas faixas que variam entre 6% e 33% de acordo com a receita bruta.


Assim, todos que prestam serviços de manutenção, reparos e usinagem até agências de viagem, escritórios contábeis, escolas e empresas médicas estão incluídos neste anexo.


Como funciona o fator R e qual a relação com o Anexo III?

É necessário aplicar a fórmula do Fator R para descobrir se a tributação da empresa se enquadra no Anexo III. Para isso, o resultado deve ser igual ou superior a 28%.


Exemplo:


Fator R = massa salarial / receita bruta

Fator R = R$ 12.400,00 / R$ 40.000,00

Fator R = 0,31 ou 31%


Conheça a tabela do Simples Nacional – Anexo III:

Tabela Completa - Simples Nacional - 202
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Anexo IV do Simples Nacional


O Anexo IV da tabela do Simples Nacional também é destinado a mais prestadores de serviço, que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios. São aqueles relacionados § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar n.º 123/2006.


O percentual destinado a cada Tributo será de acordo com a sua respectiva Faixa.


Conheça a tabela do Simples Nacional – Anexo IV:

Tabela Completa - Simples Nacional - 202
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Anexo V do Simples Nacional


O Anexo V da tabela do Simples Nacional também é voltado aos prestadores de serviço, que fornecem serviços de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros. São todas aquelas citadas no § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar n.º 123/2006.


Como funciona o fator R e qual a relação com o Anexo V?

O cálculo citado para as atividades que pertencentes ao Anexo V ocorre da mesma forma que no Anexo III. Porém, enquadra-se nessa alíquota resultados inferiores a 28%.


Exemplo:


Fator R = massa salarial / receita bruta


Fator R = R$ 23.000,00 / 100.000,00


Fator R = 0,23 ou 23%


Conheça a tabela do Simples Nacional – Anexo V:

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