Prorrogação do Simples Nacional: O que você precisa saber!

Está em dúvidas em relação a prorrogação do Simples Nacional? Viemos esclarece-las.

1. Quais são as novas datas de vencimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional?

- 20/04/2020 que terá vencimento em 20/10/2020;

- 20/05/2020 que terá vencimento em 20/11/2020;

- 20/06/2020 que terá vencimento em 20/12/2020.

2. O ISS para empressas foi prorrogado?

Não, será emitido um DAS separado de ISS que permanece vencendo em 20/04; 20/05 e 20/06;

3. Para empresas de comércio, o ICMS foi prorrogado?

Não, será emitido um DAS separado de ICMS que permanece vencendo em 20/04/ 20/05 e 20/06.

4. Terei que pagar duas guias?

Nos meses de outubro, novembro e dezembro você terá de pagar duas guias, a convencional de um desses meses e a dos tributos federais que foram gerados com vencimento prorrogado (ou abril, ou maio, ou junho).

5. A competência de fevereiro está coberta pelo adiamento de prazo?

Não, a competência de fevereiro/20, com vencimento em 20/03, não foi prorrogada, então se não pagou, terá aplicação de juros e multa.

6. O MEI está incluso na medida?

Sim, o Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito a essa mesma regra de adiamento.